1967-02-18 - Portaria 22529 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

Determina que sejam abreviados os cursos dos cadetes admitidos na Escola Naval de forma a antecipar o seu ingresso nos quadros de oficiais - Substitui os quadros anexos às Portarias n.os 20697 e 21361.

1967-02-18 - Portaria 22530 - Ministério das Comunicações

Fixa em 100$00 e 80$00, respectivamente, as taxas para a matrícula de ciclomotores e para a concessão de licenças para a sua condução.

1967-02-18 - Decreto-Lei 47547 - Ministério das Corporações e Previdência Social

Torna aplicável à Fundação Nacional para a Alegria no Trabalho o disposto no Decreto-Lei n.º 47182, de 6 de Setembro de 1966, que permite ao Ministro das Corporações e Previdência Social conceder autorização a instituições de previdência e organismos corporativos dependentes do seu Ministério, bem como aos respectivos serviços, para a microfilmagem dos livros e documentos que devam ser conservados em arquivo por certo prazo.