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  • Tem documento Em vigor 1967-12-14 - Decreto 48113 - Ministério da Marinha

    Autoriza o Ministério da Marinha, pela Inspecção de Construção Naval, a celebrar com estaleiro nacional contrato para a construção de quatro lanchas de fiscalização.

  • Tem documento Em vigor 1967-12-14 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

    Torna público ter sido depositada junto do Conselho de Cooperação Aduaneira a carta de adesão de Portugal à Convenção Aduaneira Relativa ao Material de Bem-Estar Destinado ao Pessoal Marítimo, assinada em Bruxelas no dia 1 de Dezembro de 1964

  • Tem documento Em vigor 1967-12-14 - Decreto 48114 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

    Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Dispensário do Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos, com B. C. G. e prevenção da silicose, em Aljustrel - Construção do edifício».

  • Tem documento Em vigor 1967-12-14 - Decreto 48115 - Ministério das Obras Públicas - Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas

    Autoriza a Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção das instalações para sargentos e praças (Instituto Superior Naval de Guerra, Lisboa).

  • Tem documento Em vigor 1967-12-14 - Portaria 23060 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

    Manda pôr em execução o Regulamento sobre a Organização e Funcionamento do Centro de Documentação Económica do Ministério do Ultramar.

  • Tem documento Em vigor 1967-12-14 - Decreto-Lei 48116 - Ministério das Comunicações - Serviço Meteorológico Nacional

    Altera o Decreto-Lei 35836, de 29 de Agosto de 1946, que cria o Serviço Meteorológico Nacional.

  • Tem documento Em vigor 1967-12-14 - Declaração - Ministério das Corporações e Previdência Social - 13.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério

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