Resultados para o dia 1967-10-03
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De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 3.º e 5.º do orçamento do Ministério.
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Determina que seja alargado para dois anos, a contar da data da importação da respectiva matéria-prima, o prazo para a exportação dos artefactos abrangidos pelo Decreto n.º 44878, que concede o regime de draubaque para tripas em bruto ou raspadas, salgadas.
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1967-10-03 - Declaração - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 3.º e 5.º do orçamento do Ministério
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Abre um crédito destinado a reforçar uma verba da tabela de despesa do orçamento privativo para o corrente ano do Hospital do Ultramar.
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Autoriza a Administração-Geral do Porto de Lisboa a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do pavimento de dois armazéns desmontáveis em Alcântara.
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Autoriza a Administração-Geral do Porto de Lisboa a celebrar contrato para a execução da empreitada de obras complementares nos armazéns desmontáveis em Alcântara.