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  • Não tem documento Em vigor 1967-10-23 - RECTIFICAÇÃO DD529 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

    Ao Decreto n.º 47847, que promulga o Regulamento da Caça.

  • Não tem documento Em vigor 1967-10-23 - DECLARAÇÃO DD10773 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 15.º do orçamento do Ministério.

  • Não tem documento Em vigor 1967-10-23 - DESPACHO DD5409 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

    Introduz alterações no orçamento da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência relativo ao ano decorrente.

  • Tem documento Em vigor 1967-10-23 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

    Ao Decreto n.º 47847, que promulga o Regulamento da Caça

  • Tem documento Em vigor 1967-10-23 - Decreto 48001 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios, a Emissora Nacional de Radiodifusão e o Instituto de Assistência Psiquiátrica a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscritas nos respectivos orçamentos do actual ano económico - Autoriza igualmente a 8.ª Repartição da referida Direcção-Geral a mandar satisfazer em conta de dotações descritas no capítulo 7.º do actual orçamento do Ministério das Obras Públ (...)

  • Tem documento Em vigor 1967-10-23 - Declaração - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 15.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1967-10-23 - Despacho - Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

    Introduz alterações no orçamento da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência relativo ao ano decorrente

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