1966-09-29 - DESPACHO DD5484 - MINISTÉRIO DO ULTRAMAR

Orçamento suplementar de receita e despesa para 1966 da Missão de Estudos Agronómicos do Ultramar.

1966-09-29 - RECTIFICAÇÃO DD574 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Ao Decreto n.º 47168, que modifica a orgânica dos serviços de estatística das províncias ultramarinas.

1966-09-29 - DECLARAÇÃO DD10992 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

De ter sido rectificada a Portaria n.º 22177, que aprova os preceitos a observar no concurso para admissão de farmacêuticos navais.

1966-09-29 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

Ao Decreto n.º 47168, que modifica a orgânica dos serviços de estatística das províncias ultramarinas

1966-09-29 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

De ter sido rectificada a Portaria n.º 22177, que aprova os preceitos a observar no concurso para admissão de farmacêuticos navais

1966-09-29 - Decreto 47221 - Ministérios das Obras Públicas e da Saúde e Assistência

Autoriza a Comissão Administrativa de Obras da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a celebrar contrato para a execução da empreitada de reconstrução do prédio da Rua do Terreiro do Trigo, 62-70.

1966-09-29 - Decreto-Lei 47222 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça

Cria no Ministério do Ultramar a Comissão Administrativa e de Assistência aos Deslocados, à qual incumbe o conhecimento e apreciação de todos os assuntos referentes à administração do Estado da Índia que por lei não estejam adstritos a outras entidades e o estudo e resolução das situações dos deslocados por virtude da ocupação ilícita do seu território.

1966-09-29 - Decreto 47223 - Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros

Revoga o artigo 156.º e seus §§ 1.º e 2.º do Estatuto Orgânico das Alfândegas do Ultramar, aprovado pelo Decreto n.º 43199, e regula as condições de admissão aos primeiros concursos a realizar nas províncias ultramarinas para a categoria de escriturário-chefe do quadro auxiliar aduaneiro.

1966-09-29 - Orçamento Suplementar - Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros - Missão de Estudos Agronómicos do Ultramar

De receita e despesa para 1966 da Missão de Estudos Agronómicos do Ultramar

1966-09-29 - Decreto 47224 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

Dispensa da defesa de dissertação os candidatos a professor extraordinário das escolas universitárias aprovados em doutoramento ou em concurso para professor universitário que tenha incluído aquela prova.

1966-09-29 - Portaria 22230 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional - Repartição dos Serviços Pedagógicos

Aprova o Regulamento do Prémio Carlos Farinha, destinado aos alunos da Escola Industrial de Campos Melo, na Covilhã.

1966-09-29 - Portaria 22231 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones - Direcção dos Serviços Industriais

Manda lançar em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão extraordinária de selos «Europa-66», comemorativa do 7.º aniversário da Conferência Europeia das Administrações dos Correios e Telecomunicações (CEPT).