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  • Não tem documento Em vigor 1966-08-27 - AVISO DD4589 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    Torna público o estado das ratificações e adesões, por diversos países, à Convenção aduaneira sobre o livrete A. T. A. para a importação temporária de mercadorias (Convenção A. T. A.), concluída em Bruxelas em 6 de Dezembro de 1961 e que entrou em vigor em 30 de Julho de 1963.

  • Não tem documento Em vigor 1966-08-27 - DECLARAÇÃO DD11018 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

    De terem sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, mantidos para a campanha de consumo de 1966-1967 os tipos e preços máximos do bacalhau salgado seco nacional e estrangeiro, estabelecidos para a campanha de 1965-1966 no continente.

  • Tem documento Em vigor 1966-08-27 - Portaria 22186 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

    Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 14 de Setembro de 1966, para o transporte de tropas e material de guerra, o navio Quanza, da Companhia Nacional de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos.

  • Tem documento Em vigor 1966-08-27 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

    Torna público o estado das ratificações e adesões, por diversos países, à Convenção aduaneira sobre o livrete A. T. A. para a importação temporária de mercadorias (Convenção A. T. A.), concluída em Bruxelas em 6 de Dezembro de 1961 e que entrou em vigor em 30 de Julho de 1963

  • Tem documento Em vigor 1966-08-27 - Decreto-Lei 47169 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

    Autoriza a Federação Nacional dos Produtores de Trigo (F. N. P. T.) a emitir e descontar cautelas de penhor (warrants), com garantia dos cereais, sementes de forragens ou quaisquer outros produtos, de produção continental, ultramarinos ou exóticos, depositados pela Federação nos seus celeiros, silos ou armazéns, constituídos, para o efeito, em armazéns gerais agrícolas, nos termos das disposições legais em vigor.

  • Tem documento Em vigor 1966-08-27 - Declaração - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

    De terem sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, mantidos para a campanha de consumo de 1966-1967 os tipos e preços máximos do bacalhau salgado seco nacional e estrangeiro, estabelecidos para a campanha de 1965-1966 no continente

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