1966-08-24 - Portaria 22181 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

Prorroga até 31 de Dezembro de 1968 os prazos referidos nos artigos 237.º e 238.º do Estatuto do Oficial da Armada, aprovado pelo Decreto n.º 46960 (condição de promoção a capitão-tenente).

1966-08-24 - Portaria 22182 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Manda abonar à Embaixada de Portugal em Estocolmo, com efeitos a partir de 1 de Setembro próximo, uma quantia mensal para ocorrer a despesas com material e expediente - Altera a Portaria n.º 21989.

1966-08-24 - Decreto-Lei 47163 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

Altera o Decreto-Lei n.º 30896 de 22 de Novembro de 1940, relativo às comissões de serviço do pessoal técnico e de chefia de determinados serviços do Ministério das Obras Públicas.

1966-08-24 - Portaria 22183 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Abre um crédito especial para a respectiva importância ser inscrita em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província ultramarina de Angola.

1966-08-24 - Decreto-Lei 47164 - Ministério da Economia - Secretarias de Estado da Agricultura e da Indústria

Altera o Decreto-Lei n.º 46923, de 28 de Março de 1966, que actualizou as condições a que devem obedecer a instalação e a laboração dos estabelecimentos industriais.