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  • Não tem documento Em vigor 1966-07-02 - DECLARAÇÃO DD11023 - MINISTÉRIO DA MARINHA

    De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1966-07-02 - Portaria 22090 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

    Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 18 de Julho de 1966, para o transporte de tropas e material de guerra, o navio Uíge, da Companhia Colonial de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos.

  • Tem documento Em vigor 1966-07-02 - Portaria 22091 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

    Fixa a lotação normal provisória, igual à lotação completa, para o navio hidrográfico Afonso de Albuquerque.

  • Tem documento Em vigor 1966-07-02 - Declaração - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1966-07-02 - Portaria 22092 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

    Manda abonar ao Consulado de Portugal em Dusseldorf, com efeitos a partir de 15 de Maio findo, duas quantias mensais, a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço no Consulado.

  • Tem documento Em vigor 1966-07-02 - Portaria 22093 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

    Reforça verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo do Hospital do Ultramar para o corrente ano.

  • Tem documento Em vigor 1966-07-02 - Portaria 22094 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

    Reforça a verba inscrita na alínea a) do n.º 2) do artigo 282.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província ultramarina de Cabo Verde para o corrente ano e abre um crédito para a respectiva importância ser inscrita em adicional à tabela de despesa extraordinária do referido orçamento geral.

  • Tem documento Em vigor 1966-07-02 - Portaria 22095 - Ministério do Ultramar - Polícia Internacional e de Defesa do Estado

    Cria postos da Polícia Internacional e de Defesa do Estado em várias localidades da província ultramarina de Moçambique, todos dependentes da delegação do referido organismo com sede em Lourenço Marques.

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