1966-06-25 - Decreto 47056 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Autoriza o Arsenal do Alfeite a celebrar contrato para a aquisição de três instalações propulsoras marítimas, constituídas por dois motores cada uma, destinadas a três lanchas de fiscalização a construir nos seus estaleiros.

1966-06-25 - Decreto 47057 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior de Administração Ultramarina

Dá nova redacção ao § único do artigo 33.º do Diploma Legislativo Ministerial n.º 1, de 8 de Agosto de 1964, da província ultramarina de Angola (empréstimos concedidos pela Caixa de Crédito Agro-Pecuário de Angola).

1966-06-25 - Decreto 47058 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Autoriza o Governo da província ultramarina de Cabo Verde a celebrar com os Transportes Aéreos Portugueses, S. A. R. L., com sede em Lisboa, um contrato de prestação de serviço para assistência técnica aos Transportes Aéreos de Cabo Verde nos anos de 1966 e 1967.

1966-06-25 - Portaria 22081 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Reforça a verba inscrita na alínea a) do n.º 4) do artigo 254.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província ultramarina de Timor para o corrente ano.

1966-06-25 - Decreto 47059 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas

Permite que as entidades autorizadas a possuir concessões de pesca desportiva utilizem, para efeitos de fiscalização e serviço de policiamento das áreas concessionadas, guardas florestais auxiliares.