1966-05-16 - Decreto-Lei 47009 - Presidência do Conselho

Considera feriado oficial em todo o território português, em comemoração do 40.º aniversário da Revolução Nacional, o dia 28 de Maio de 1966.

1966-05-16 - Decreto-Lei 47010 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Insere disposições relativas à cobrança de determinadas taxas e emolumentos consulares.

1966-05-16 - Decreto-Lei 47011 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura

Determina que a cultura do lúpulo apenas seja autorizada nas zonas do País que, em virtude das suas características ecológicas, ofereçam possibilidade de obtenção de produtos de alta qualidade.

1966-05-16 - Portaria 22004 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

Aprova como norma definitiva, com o n.º NP-406, a norma provisória P-406 - Desenho técnico. Inscrição de tolerâncias.

1966-05-16 - Portaria 22005 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

Aprova a revisão da norma NP-167, sobre «Desenho técnico. Figuração de materiais. Indicações».