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  • Tem documento Em vigor 1966-03-01 - DESPACHO DD5697 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

    Designa os serviços que ficam competindo à 1.ª Secção da Repartição do Tesouro, da Direcção-Geral da Fazenda Pública - Substitui o despacho inserto no Diário do Governo n.º 101, de 13 de Maio de 1949.

  • Tem documento Em vigor 1966-03-01 - DECLARAÇÃO DD11608 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

    De terem sido fixados os subsídios de alimentação para o pessoal de vigilância dos serviços prisionais.

  • Tem documento Em vigor 1966-03-01 - Portaria 21901 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

    Eleva à 1.ª e 2.ª classes, respectivamente, a secretaria notarial de Almada e o cartório notarial de Lagos e suprime um dos lugares de notário de 2.ª classe de Vila Real.

  • Tem documento Em vigor 1966-03-01 - Portaria 21902 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

    Extingue o lugar de notário, actualmente vago, da secretaria do Funchal.

  • Tem documento Em vigor 1966-03-01 - Declaração - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Prisionais

    De terem sido fixados os subsídios de alimentação para o pessoal de vigilância dos serviços prisionais

  • Tem documento Em vigor 1966-03-01 - Despacho - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública - Gabinete do Director-Geral

    Designa os serviços que ficam competindo à 1.ª Secção da Repartição do Tesouro, da Direcção-Geral da Fazenda Pública - Substitui o despacho inserto no Diário do Governo n.º 101, de 13 de Maio de 1949

  • Tem documento Em vigor 1966-03-01 - Portaria 21903 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

    Fixa as lotações, completa e normal, para o Centro de Alistamento e de Adidos.

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