1966-12-14 - Decreto 47379 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Encargos Gerais da Nação e dos Ministérios das Finanças, do Interior, da Justiça e dos Negócios Estrangeiros e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos dos Ministérios da Justiça, do Exército e dos Negócios Estrangeiros.

1966-12-14 - Decreto 47380 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Autoriza o Ministro do Ultramar, em representação da província ultramarina de Angola, a assinar um novo contrato com a Cabinda Gulf Oil Company (Cabgoc), de conformidade com as bases anexas ao presente decreto.