1966-11-14 - DECLARAÇÃO DD10905 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

De ter sido rectificada a Portaria n.º 21779, que manda proceder à primeira fase da revisão dos quadros do pessoal do Hospital de Santa Maria.

1966-11-14 - DECLARAÇÃO DD10906 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 2.º e 5.º do orçamento dos Encargos Gerais da Nação.

1966-11-14 - AVISO DD4509 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna pública a relação dos países que até 25 de Julho de 1966 ratificaram ou aderiram à Convenção aduaneira relativa às facilidades concedidas para a importação de mercadorias destinadas a serem apresentadas ou utilizadas numa exposição,-feira, congresso ou manifestação similar, que entrou em vigor em 13 de Julho de 1962.

1966-11-14 - Portaria 22310 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

Designa as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades e estabelecimentos da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta do capítulo 8.º do orçamento dos Encargos Gerais da Nação em vigor.

1966-11-14 - Declaração - Presidência do Conselho - 1.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De ter sido rectificada a Portaria n.º 21779, que manda proceder à primeira fase da revisão dos quadros do pessoal do Hospital de Santa Maria

1966-11-14 - Portaria 22311 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça

Cria o lugar de oficial porteiro do Palácio de Justiça de Pombal.

1966-11-14 - Portaria 22312 - Ministério da Marinha - Direcção-Geral da Marinha - Direcção das Pescarias

Estabelece o regime para o exercício da actividade da pesca de camarões, gambas e crustáceos semelhantes com redes de arrasto.

1966-11-14 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna pública a relação dos países que até 25 de Julho de 1966 ratificaram ou aderiram à Convenção aduaneira relativa às facilidades concedidas para a importação de mercadorias destinadas a serem apresentadas ou utilizadas numa exposição, feira, congresso ou manifestação similar, que entrou em vigor em 13 de Julho de 1962

1966-11-14 - Decreto-Lei 47312 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário

Autoriza o Governo, pelo Ministro da Educação Nacional, a aceitar uma quantia para fundo de manutenção da Cantina Escolar de Delmira Gomes de Sousa Bentes, anexa às escolas do núcleo de Ferreiras, freguesia e concelho de Albufeira.

1966-11-14 - Decreto-Lei 47313 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa

Permite à Administração-Geral do Porto de Lisboa limitar o tempo de permanência nos seus entrepostos das mercadorias que por ela forem classificadas como excepcionalmente perigosas, por serem radioactivas, muito inflamáveis ou susceptíveis de combustão ou explosão espontânea.

1966-11-14 - Portaria 22313 - Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete do Ministro

Inclui a rubrica «Estabelecimentos de mercearia» na tabela anexa às instruções para o licenciamento sanitário de determinados estabelecimentos, aprovadas pela Portaria n.º 6065.