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  • Tem documento Em vigor 1966-10-06 - Decreto-Lei 47240 - Ministérios das Obras Públicas e da Economia - Secretaria de Estado da Indústria

    Determina que o Governo, através dos departamentos competentes, promova os estudos necessários para completar e manter actualizado o inventário dos recursos hidroeléctricos nacionais e para a elaboração dos projectos dos centros produtores de energia eléctrica de origem hidráulica, quer se destinem apenas à produção da energia, quer a fins múltiplos.

  • Tem documento Em vigor 1966-10-06 - Decreto 47241 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações

    Aumenta de um encarregado de oficina de imprensa e de um tesoureiro o quadro n.º 1 de pessoal de nomeação do Laboratório de Engenharia de Angola.

  • Tem documento Em vigor 1966-10-06 - Portaria 22237 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura

    Aprova o modelo do fardamento a usar pelos guardas dos diferentes serviços e organismos da Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas.

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