1966-01-29 - DESPACHO MINISTERIAL DD364 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Cria uma secção consular na Embaixada de Portugal em Tóquio e extingue o consulado existente naquela cidade, com efeitos a partir de 1 de Fevereiro de 1966.

1966-01-29 - Portaria 21843 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça

Aumenta com um lugar de escriturário de 1.ª classe e outro de escriturário de 2.ª classe o quadro do pessoal da secretaria do tribunal da comarca de Vila da Feira.

1966-01-29 - Portaria 21844 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça

Aumenta com um lugar de escriturário de 1.ª classe o quadro do pessoal da Secção Central de Informações e Arquivo da Secretaria-Geral dos Tribunais Judiciais do Porto.

1966-01-29 - Portaria 21845 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

Cria o conselho administrativo do Serviço Cartográfico do Exército, com a constituição prevista no decreto n.º 34365.

1966-01-29 - Despacho Ministerial - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Cria uma secção consular na Embaixada de Portugal em Tóquio e extingue o consulado existente naquela cidade, com efeitos a partir de 1 de Fevereiro de 1966

1966-01-29 - Decreto 46849 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Estabelece regras destinadas a regular os quantitativos dos abonos das percentagens sobre o total da cobrança dos impostos directos gerais e do imposto do selo ao pessoal dos quadros comuns e privativo dos serviços de Fazenda e contabilidade das províncias ultramarinas, compreendendo o dos quadros especiais de recebedores e das Inspecções Provinciais de Angola e Moçambique.