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  • Tem documento Em vigor 1966-01-26 - Portaria 21833 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

    Extingue o posto do registo civil da freguesia de Ribeira dos Carinhos, do concelho da Guarda.

  • Tem documento Em vigor 1966-01-26 - Decreto-Lei 46843 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

    Permite o ingresso no quadro técnico do serviço de manutenção de material aos oficiais do quadro de complemento que, em virtude de acidentes em serviço, donde lhes resultou diminuição da capacidade física, ficaram impedidos de concorrer à Academia Militar, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 44184.

  • Tem documento Em vigor 1966-01-26 - Portaria 21834 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

    Designa as importâncias mensais a abonar, durante o ano económico de 1966, às embaixadas e legações de Portugal junto de vários países para pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço nas mesmas missões diplomáticas.

  • Tem documento Em vigor 1966-01-26 - Portaria 21835 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

    Designa as importâncias mensais a abonar, durante o ano económico de 1966, aos consulados de Portugal junto de diversos países para pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço nos mesmos consulados.

  • Tem documento Em vigor 1966-01-26 - Portaria 21836 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

    Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais para 1965 das províncias ultramarinas da Guiné e Moçambique.

  • Tem documento Em vigor 1966-01-26 - Portaria 21837 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

    Abre um crédito destinado a reforçar verbas da tabela de despesa do orçamento privativo para 1965 do Conselho Ultramarino.

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