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  • Tem documento Em vigor 1966-01-24 - DECLARAÇÃO DD11545 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

    De terem sido contraídos, durante o ano económico findo, empréstimos ao abrigo do Protocolo de 10 de Maio de 1962, firmado entre o Governo Português, por um lado, e Séligman & Cie, banqueiros, e Banque Française du Commerce Extérieur, por outro, destinados à aquisição de equipamento diverso.

  • Tem documento Em vigor 1966-01-24 - Portaria 21829 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

    Reforça verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas da província de Macau para 1965.

  • Tem documento Em vigor 1966-01-24 - Portaria 21830 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

    Reforça verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas da província de Moçambique para 1965.

  • Tem documento Em vigor 1966-01-24 - Decreto-Lei 46842 - Ministério do Interior - Polícia Internacional e de Defesa do Estado

    Equipara, para efeito de abastecimento de cantinas, a Polícia Internacional e de Defesa do Estado à Manutenção Militar quanto às facilidades de aquisição de géneros e quaisquer produtos, ressalvado apenas o direito de aquisição.

  • Tem documento Em vigor 1966-01-24 - Declaração - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública

    De terem sido contraídos, durante o ano económico findo, empréstimos ao abrigo do Protocolo de 10 de Maio de 1962, firmado entre o Governo Português, por um lado, e Séligman & Cie, banqueiros, e Banque Française du Commerce Extérieur, por outro, destinados à aquisição de equipamento diverso

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