1965-09-15 - Decreto-Lei 46537 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

Altera o Decreto-Lei n.º 45951, que fixa o quadro orgânico do pessoal civil da Escola Prática de Engenharia.

1965-09-15 - Portaria 21529 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

Substitui o artigo 23º do Estatuto dos Sargentos e Praças da Armada, promulgado pelo Decreto 444884 de 18 de Fevereiro de 1963.

1965-09-15 - Portaria 21530 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Manda abonar ao Consulado de Portugal em Mbabane, com efeitos a partir de 1 de Outubro próximo, várias quantias a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço no Consulado - Altera a Portaria n.º 21272.

1965-09-15 - Portaria 21531 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Manda abonar ao Consulado-Geral de Portugal em Joanesburgo, com efeitos a partir de 1 de Janeiro do corrente ano, uma quantia a fim de ocorrer a despesas com material e expediente - Altera a Portaria n.º 21087.

1965-09-15 - Portaria 21532 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Reforça a verba inscrita no capítulo 10.º, artigo 267.º, n.º 4), alínea b), 1.ª, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor na província ultramarina de Macau e abre créditos destinados a reforçar uma verba e a inscrever em adicional às tabelas de despesa extraordinária dos orçamentos gerais em vigor nas províncias ultramarinas de Cabo Verde e Timor.

1965-09-15 - Portaria 21533 - Ministério das Comunicações - Serviço Meteorológico Nacional

Determina que o centro meteorológico do Serviço Meteorológico Nacional em Faro seja denominado «Centro Meteorológico de D. Francisco Gomes».