1965-07-09 - DECLARAÇÃO DD11222 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa.

1965-07-09 - Portaria 21380 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Manda inscrever uma verba na tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas em vigor na província de Cabo Verde.

1965-07-09 - Decreto 46426 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Torna aplicáveis à Mútua dos Armadores da Pesca de Arrasto as disposições do artigo 23.º do Decreto n.º 29755, com a redacção do Decreto n.º 36627, e do artigo 33.º daquele diploma, que cria o Grémio dos Armadores da Pesca de Arrasto - Regula o direito de opção do referido Grémio na realização de qualquer operação sobre acções próprias ou de qualquer empresa interessada na actividade da pesca e dá nova redacção aos artigos 11.º, 13.º e 14.º do citado Decreto n.º 29755.

1965-07-09 - Portaria 21381 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas - Serviço de caça, pesca, regime florestal e protecção da natureza

Permite sòmente a caça às codornizes e outras espécies não indígenas nos terrenos a que se refere o n.º 1.º do § 6.º do artigo 10.º do Decreto n.º 23461 a partir de 15 de Agosto, inclusive.

1965-07-09 - Portaria 21382 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

Revoga a Portaria n.º 11945 (preços máximos para a recolha e lavagem de automóveis).

1965-07-09 - Declaração - Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa

De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa