1965-07-06 - DECLARAÇÃO DD11219 - MINISTÉRIO DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério.

1965-07-06 - Decreto-Lei 46422 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Prisionais

Atribui ao Ministro da Justiça a fixação em cada ano económico da parte das disponibilidades das receitas próprias dos estabelecimentos prisionais que ficará afecta ao Fundo de Fomento e Patronato Prisional, nos termos do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 35659, e designa as despesas que, além dos encargos previstos no artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 40876, podem correr por conta daquele Fundo.

1965-07-06 - Portaria 21375 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o corrente ano da província ultramarina de Macau.

1965-07-06 - Portaria 21376 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Abre um crédito destinado a reforçar duas verbas inscritas no orçamento privativo da Agência-Geral do Ultramar.

1965-07-06 - Declaração - Ministério da Saúde e Assistência - 14.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério