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  • Não tem documento Em vigor 1965-06-25 - DECLARAÇÃO DD12607 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1965-06-25 - Portaria 21355 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

    Estabelece as disposições a observar nos concursos para chefes de secção de expediente dos serviços provinciais de obras públicas e transportes do ultramar.

  • Tem documento Em vigor 1965-06-25 - Portaria 21356 - Ministério do Ultramar - Polícia Internacional e de Defesa do Estado

    Cria o posto da Polícia Internacional e de Defesa do Estado na fronteira do Zumbo, distrito de Tete, na província ultramarina de Moçambique.

  • Tem documento Em vigor 1965-06-25 - Decreto 46403 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

    Permite que o conselho escolar, quando em concurso para professor extraordinário de qualquer escola universitária houver um só candidato e este for professor agregado do grupo, proponha o provimento com dispensa de prestação de provas.

  • Tem documento Em vigor 1965-06-25 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério

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