1965-05-11 - RECTIFICAÇÃO DD749 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Ao Decreto n.º 46281, que autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos.

1965-05-11 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

Ao Decreto n.º 46281, que autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos

1965-05-11 - Portaria 21282 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 26 de Maio de 1965, para o transporte de tropas e material de guerra, o navio Vera Cruz, da Companhia Colonial de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos.

1965-05-11 - Portaria 21283 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça

Torna aplicável à província ultramarina de Timor, observadas as alterações constantes da presente portaria, o Regulamento da Ocupação e Concessão de Terrenos nas Províncias Ultramarinas, aprovado pelo Decreto n.º 43894.