1965-04-24 - AVISO DD5199 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo da Tunísia depositado o instrumento de ratificação pelo seu país do Acordo internacional do azeite.

1965-04-24 - Decreto-Lei 46290 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 44864 de 26 de Janeiro de 1963, que fixa os vencimentos dos militares do Exército, da Armada e da Força Aérea em serviço nas forças armadas das províncias ultramarinas.

1965-04-24 - Decreto-Lei 46291 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

Actualiza as disposições relativas aos fundos e orçamentos privativos das unidades e outros órgãos da Força Aérea na metrópole e no ultramar.

1965-04-24 - Portaria 21241 - Ministérios do Interior e das Comunicações

Torna extensivas às áreas da distribuição postal domiciliária das cidades de Abrantes, Aveiro, Beja, Caldas da Rainha, Castelo Branco, Covilhã, Évora, Faro, Guimarães, Leiria, Portalegre, Santarém, Setúbal, Tomar, Viana do Castelo, Vila Real e Viseu, bem como às vilas de Almada e Amadora, acrescida esta última de povoações da mesma freguesia, todas as disposições aplicáveis do Regulamento para o Serviço de Receptáculos Postais Domiciliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 37927.

1965-04-24 - Portaria 21242 - Ministério das Finanças

Substitui o quadro provisório de reforço ao quadro orgânico da Academia Militar, constante da Portaria n.º 20588< Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo.

1965-04-24 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter o Governo da Tunísia depositado o instrumento de ratificação pelo seu país do Acordo internacional do azeite

1965-04-24 - Decreto-Lei 46292 - Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete do Ministro

Regula o provimento nos quadros do pessoal administrativo dos serviços do Ministério dos funcionários já habilitados em concursos e dos que desempenham funções além dos quadros.