1965-04-12 - DECLARAÇÃO DD12195 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.

1965-04-12 - Portaria 21218 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Aprova e manda pôr em vigor para o ano de 1965 o orçamento privativo das forças aéreas ultramarinas da província da Guiné.

1965-04-12 - Decreto-Lei 46272 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Isenta de direitos de exportação as mercadorias compreendidas na classe 6.ª da respectiva pauta, com excepção das classificadas pelo seu artigo 115.º, que continuam sujeitas à actual tributação.

1965-04-12 - Declaração - Ministério das Obras Públicas - 8.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

1965-04-12 - Portaria 21219 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Pecuários

Dá nova redacção ao § 2.º do artigo 1.º do Regulamento de Admissões e Promoções do Pessoal da Direcção-Geral dos Serviços Pecuários, aprovado pela Portaria n.º 19405.