Resultados para o dia 1965-02-24
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Rectifica o Decreto-Lei n.º 46118, de 30 de Dezembro de 1964, que introduz alterações na pauta dos direitos de importação.
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Ao Decreto-Lei n.º 46118, que introduz alterações na pauta dos direitos de importação
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Abre um crédito no Ministério das Finanças para a respectiva importância constituir o artigo 218.º, capítulo 22.º, do orçamento em vigor do aludido Ministério.
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Introduz alterações no mapa do pessoal não compreendido no quadro de direcção e chefia do Dispensário Central de Higiene Social do Porto, constante da Portaria n.º 17157.
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Cria a companhia n.º 7 de fuzileiros.