1965-10-12 - DECLARAÇÃO DD11137 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

De ter sido autorizada, a transferência de uma verba dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério.

1965-10-12 - Decreto 46584 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios e a Emissora Nacional de Radiodifusão a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico.

1965-10-12 - Decreto-Lei 46585 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

Altera o Decreto-Lei n.º 46195, de 20 de Fevereiro de 1965, que regula a concessão de um subsídio mensal de guarnição aos sargentos do activo ou da reserva e aos sargentos do activo ou reformados quando em serviço nas unidades, estabelecimentos e restantes serviços do Exército no continente e ilhas adjacentes.

1965-10-12 - Decreto 46586 - Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros

Altera as taxas que incidem sobre a produção de tabacos manipulados e importados na província ultramarina de Cabo Verde, constantes do artigo 4.º do Decreto n.º 27322.

1965-10-12 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De ter sido autorizada, a transferência de uma verba dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério