Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios e a Emissora Nacional de Radiodifusão a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico.

Decreto 46584

Com fundamento nas disposições do artigo 3.º do Decreto-Lei 24914, de 10 de Janeiro de 1935, e mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças nos termos do mesmo artigo;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º São autorizadas as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandarem satisfazer, em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico, as quantias seguintes:

Encargos Gerais da Nação

Vencimentos do ano de 1963 de seis aspirantes a oficial da Força Aérea, a liquidar pelo conselho administrativo da base aérea n.º 3 ... 13320$00

Ministério das Finanças

Encargos diversos respeitantes ao ano de 1964 a processar pela Secretaria-Geral do Ministério e pela Direcção-Geral da Fazenda Pública ... 139094$00

Ministério da Justiça

Despesa com assistência clínica prestada a vários reclusos da Cadeia Civil do Porto nos anos de 1957 e 1958 ... 3972$60

Ministério do Exército

Encargos diversos referentes aos anos de 1959, 1963 e 1964, a liquidar por estabelecimentos e unidades militares ... 669546$70

Ministério da Marinha

Encargos referentes ao ano de 1964 a liquidar por diversos departamentos do Ministério ... 675874$70

Ministério das Obras Públicas

Despesas da Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos com o transporte de um sinistrado vítima de acidente em serviço ocorrido em 1962 ... 131$10

Ministério da Economia

Indemnização resultante de um acidente de viação ocorrido com um veículo da Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas, respeitante ao ano de 1964 ... 3187$50

Ministério das Corporações e Previdência Social

Encargos diversos respeitantes aos anos de 1963 e 1964 a liquidar por serviços do Ministério ... 60894$80 Art. 2.º Fica igualmente autorizada a Emissora Nacional de Radiodifusão a satisfazer, em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita no seu actual orçamento privativo, a quantia de 3382030$80, de diversos encargos contraídos em anos anteriores.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 12 de Outubro de 1965. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - António Jorge Martins da Mota Veiga - Manuel Gomes de Araújo - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - Ulisses Cruz de Aguiar Cortês - Joaquim da Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Eduardo de Arantes e Oliveira - Joaquim Moreira da Silva Cunha - Inocêncio Galvão Teles - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Francisco Pereira Neto de Carvalho.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1935-01-10 - Decreto-Lei 24914 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

  Harmoniza alguns preceitos da contabilidade pública com princípios inscritos na Constituição Política sobre a aprovação do Orçamento Geral do Estado.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1965-11-05 - DECLARAÇÃO DD11078 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

  De ter sido rectificado o Decreto n.º 46584, que autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública e a Emissora Nacional de Radiodifusão a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico.

• 1965-11-05 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

  De ter sido rectificado o Decreto n.º 46584, que autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública e a Emissora Nacional de Radiodifusão a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico