1965-01-09 - Decreto-Lei 46149 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Torna extensivo aos serviços dos corpos administrativos o regime preceituado nos artigos 17.º e 18.º do Decreto-Lei n.º 45003, que determina que sejam elaborados por processo mecanográfico as folhas e os recibos de vencimento e outros abonos dos servidores do Estado.

1965-01-09 - Portaria 21038 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral dos Serviços da Junta do Crédito Público

Altera o limite dos valores faciais dos certificados de aforro que podem ser emitidos a favor de uma mesma pessoa, fixado no n.º 1.º da Portaria n.º 19720, de 21 de Fevereiro de 1963.

1965-01-09 - Decreto-Lei 46150 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Aprova, para ratificação, o Acordo complementar do Acordo franco-português de 30 de Outubro de 1956, relativo às prestações familiares dos trabalhadores migrantes.

1965-01-09 - Decreto-Lei 46151 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Aprova, para ratificação, o Acordo complementar da Convenção Geral entre Portugal e a França sobre segurança social, assinada em Paris em 16 de Novembro de 1957.