1965-01-02 - Decreto-Lei 46141 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Altera a pauta de importação, aprovada pelo Decreto-Lei 42656, de 18 de Novembro de 1959.

1965-01-02 - Decreto-Lei 46142 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Substitui a lista de direitos fiscais anexa ao Decreto-Lei n.º 44861, de 21 de Janeiro de 1963.