1964-09-17 - DECLARAÇÃO DD11360 - MINISTÉRIO DO ULTRAMAR

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério.

1964-09-17 - Portaria 20807 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Manda inscrever uma rubrica na tabela de receita do orçamento privativo das forças navais da província ultramarina de Angola para 1964.

1964-09-17 - Portaria 20808 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Reforça várias verbas da tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de Macau.

1964-09-17 - Portaria 20809 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Manda abonar à Embaixada de Portugal na Haia, com efeitos a partir de 1 de Junho último, uma quantia a fim de ocorrer a despesas com material e expediente - Altera a Portaria n.º 20287.

1964-09-17 - Decreto 45930 - Ministério do Ultramar - Comissão de Coordenação dos Serviços Provinciais de Planeamento e Integração Económica

Promulga a orgânica e define os princípios orientadores do funcionamento das Comissões Técnicas de Planeamento e Integração Económica das províncias ultramarinas de Angola e Moçambique, criadas pelo Decreto n.º 45259.

1964-09-17 - Declaração - Ministério do Ultramar - 9.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

1964-09-17 - Portaria 20810 - Ministério da Economia - Secretarias de Estado do Comércio e da Indústria

Mantém durante a campanha de 1964-1965 a limitação da laboração das fábricas de descasque de arroz às suas quotas de rateio.