1964-07-25 - Decreto-Lei 45830 - Presidência do Conselho

Fixa o número de procuradores à Câmara Corporativa a designar pelos conselhos económicos e sociais e pelos conselhos de governo das províncias ultramarinas.

1964-07-25 - Portaria 20696 - Ministério do Interior - Serviços Sociais da Polícia de Segurança Pública

Aprova e manda pôr em execução o Regulamento para Atribuição de Casas de Renda Económica dos Serviços Sociais da Polícia de Segurança Pública.

1964-07-25 - Decreto-Lei 45831 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública

Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a ceder, a título definitivo, à Câmara Municipal de Almada, com destino à urbanização local, o terreno afecto ao património do Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos onde funcionou o antigo dispensário de Almada, situado na Praça da Renovação.

1964-07-25 - Decreto 45832 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

Altera a designação do curso destinado à preparação de professores e outros agentes de ensino de anormais, criado no Instituto de António Aurélio da Costa Ferreira, e regula a matrícula e funcionamento do mesmo curso.