1964-06-12 - DECLARAÇÃO DD12474 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério.

1964-06-12 - Decreto-Lei 45757 - Presidência do Conselho

Permite, quando circunstâncias de interesse público o justifiquem, que seja concedida aos funcionários públicos licença sem vencimento pelo período de um ano, renovável.

1964-06-12 - Portaria 20630 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Aprovam e mandam pôr em vigor para o ano de 1964 os orçamentos privativos das forças terrestres, navais e aéreas ultramarinas da província de Moçambique.

1964-06-12 - Portaria 20631 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Aprovam e mandam pôr em vigor para o ano de 1964 os orçamentos privativos das forças terrestres, navais e aéreas ultramarinas da província de Moçambique.

1964-06-12 - Portaria 20632 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Aprovam e mandam pôr em vigor para o ano de 1964 os orçamentos privativos das forças terrestres, navais e aéreas ultramarinas da província de Moçambique.

1964-06-12 - Declaração - Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

1964-06-12 - Decreto-Lei 45758 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Aprova, para ratificação, a Convenção da Organização Internacional do Trabalho n.º 98, sobre o direito de organização e de negociação colectiva, 1949.

1964-06-12 - Decreto-Lei 45759 - Ministério da Saúde e Assistência

Esclarece dúvidas suscitadas na execução das Portarias n.os 18523 e 19397 (pessoal técnico auxiliar dos serviços clínicos para estabelecimentos oficiais e instituições de assistência particular dependentes do Ministério da Saúde e Assistência)