1964-05-01 - ACÓRDÃO DD67 - SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Proferido no processo n.º 59618.

1964-05-01 - Decreto-Lei 45701 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública

Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a ceder, a título definitivo e gratuito, à Câmara Municipal do concelho de Macedo de Cavaleiros o antigo edifício escolar do Estado e sua cerca existentes no núcleo de Fornos de Ledra, freguesia de Lamalonga, daquele concelho.

1964-05-01 - Decreto 45702 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre créditos no Ministério das Finanças, a favor dos Ministérios das Obras Públicas e das Comunicações, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas no Orçamento Geral do Estado em vigor.

1964-05-01 - Acórdão doutrinário - Supremo Tribunal de Justiça

Proferido no processo n.º 59618