1964-04-06 - Portaria 20493 - Ministérios da Marinha e do Ultramar

Aumenta a lotação do Comando da Defesa Marítima de Cabo Verde, fixada pela Portaria n.º 18497 - Revoga a Portaria n.º 19863.

1964-04-06 - Decreto-Lei 45641 - Ministérios do Ultramar e das Comunicações - Serviço Meteorológico Nacional

Permite aos Ministros das Finanças e do Ultramar isentar de direitos de importação e exportação os materiais e artigos indispensáveis à instalação, manutenção e exploração dos estabelecimentos do Serviço Meteorológico Nacional no arquipélago de Cabo Verde o exclusivamente destinados aos seus serviços.

1964-04-06 - Decreto 45642 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Introduz alterações no Regulamento dos Postos de Amador, aprovado pelo Decreto n.º 36438 e modificado pelos Decretos n.os 37714 e 38030.