1964-04-22 - Portaria 20526 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

Altera várias disposições da Portaria n.º 19621, que uniformiza a estrutura dos comandos navais.

1964-04-22 - Decreto-Lei 45672 - Ministério da Marinha - Direcção-Geral da Marinha

Estabelece os meios de acção indispensáveis à resolução dos problemas originados pelo movimento de navios nucleares em águas territoriais portuguesas e pela sua permanência em portos portugueses do continente e ilhas adjacentes - Constitui a Comissão Permanente para os Navios Nucleares.

1964-04-22 - Portaria 20527 - Ministério da Marinha - Direcção-Geral da Marinha

Aumenta de vários lugares o mapa I anexo ao Decreto-Lei n.º 41518 (pessoal civil do Ministério).

1964-04-22 - Portaria 20528 - Ministérios do Ultramar e da Educação Nacional - Junta de Investigações do Ultramar e Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

Altera para Centro de Estudos de Serviço Social e Desenvolvimento Comunitário a designação do Centro de Estudos de Desenvolvimento Comunitário, criado pela Portaria n.º 19766, e define as condições em que o mesmo Centro deverá desempenhar-se do encargo conferido pela alínea c) do n.º 1.º da mesma portaria.