1964-04-18 - Decreto-Lei 45668 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

Altera o Decreto-Lei nº 40949 de 28 de Dezembro de 1956, que promulgou o reajustamento dos serviços da Força Aérea.

1964-04-18 - Portaria 20520 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

Aprova e manda pôr em execução as tabelas de vencimentos de retribuição mensal e diária ao pessoal civil, contratado e assalariado, da Força Aérea em serviço na província ultramarina de Moçamibique.

1964-04-18 - Decreto-Lei 45669 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Cria no concelho de Vila Nova de Ourém, distrito de Santarém a freguesia de Casal dos Bernardos, com sede na actual povoação do mesmo nome.