1964-03-28 - Decreto 45627 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Altera o mapa I anexo ao Decreto n.º 42223, que cria o Corpo de Polícia de Segurança Pública de S. Tomé e Príncipe.

1964-03-28 - Decreto 45628 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Insere disposições legislativas aplicáveis a várias províncias ultramarinas.

1964-03-28 - Decreto-Lei 45629 - Ministério das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro

Prorroga até 1 de Maio de 1964 o prazo fixado no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 45497, de 30 de Dezembro de 1963, que aprova o Código de Processo do Trabalho.