1964-02-20 - DECLARAÇÃO DD12283 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

De ter sido aprovado, por despacho do Ministro do Ultramar, o orçamento de receita e despesa para 1964 da Missão de Estudos Agronómicos do Ultramar, inserta no Diário do Governo n.º 26, de 31 de Janeiro findo.

1964-02-20 - DECLARAÇÃO DD12284 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

De terem sido aprovados os modelos de impressos a que fazem referência os artigos 35.º e 119.º, § 1.º, do Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 45104.

1964-02-20 - Portaria 20381 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Reforça verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas da província de Macau para 1963.

1964-02-20 - Decreto-Lei 45567 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

Alarga até 31 de Dezembro de 1965 o período fixado no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 41059, de 9 de Abril de 1957 (pessoal do Exército e da Armada em serviço na Força Aérea).

1964-02-20 - Declaração - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos - Gabinete do Director-Geral

De ter sido aprovado, por despacho do Ministro do Ultramar, o orçamento de receita e despesa para 1964 da Missão de Estudos Agronómicos do Ultramar, inserta no Diário do Governo n.º 26, de 31 de Janeiro findo

1964-02-20 - Portaria 20382 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações - Direcção dos Serviços de Transportes Terrestres

Manda integrar na Repartição Provincial dos Serviços de Obras Públicas, Portos e Transportes de Timor a brigada de estudos e construção de estradas daquela província, criada pela Portaria n.º 17993, e define as suas atribuições - Revoga a citada portaria.

1964-02-20 - Portaria 20383 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações - Direcção dos Serviços de Transportes Terrestres

Manda integrar na Repartição Provincial dos Serviços de Fomento da província ultramarina de S. Tomé e Príncipe a brigada de estudo e fiscalização de obras de urbanização daquela província, criada pela Portaria n.º 17546, e define as suas atribuições - Revoga a referida portaria.