Declaração DD12284, de 20 de Fevereiro

Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 43, de 20.02.1964, Pág. 316
Data: 1964-02-20
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Sumário

De terem sido aprovados os modelos de impressos a que fazem referência os artigos 35.º e 119.º, § 1.º, do Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 45104.

Texto do documento

Declaração

Nos termos do artigo 18.º do Decreto-Lei 45104, de 1 de Julho de 1963, se publicam os modelos de impressos a que fazem referência os artigos 35.º e 119.º, § 1.º, do Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, aprovados por despacho

ministerial de 18 do mês de Dezembro findo.

Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, 10 de Janeiro de 1964. - O Director-Geral, Vítor António Duarte Faveiro.

(ver documento original)

Ministério das Finanças, 10 de Janeiro de 1964. - O Director-Geral, Vítor António

Duarte Faveiro.

Anexos

Texto integral site antigo do dre.pt (PDF)
Extracto do Diário da República original (PDF)

Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1964/02/20/plain-270923.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/270923.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

1963-07-01 - Decreto-Lei 45104 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Aprova o Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, que faz parte do presente decreto-Lei.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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