Declaração DD12284, de 20 de Fevereiro
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
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Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 43, de 20.02.1964, Pág. 316
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Data:
1964-02-20
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De terem sido aprovados os modelos de impressos a que fazem referência os artigos 35.º e 119.º, § 1.º, do Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 45104.
Declaração
Nos termos do artigo 18.º do
Decreto-Lei 45104, de 1 de Julho de 1963, se publicam os
modelos de impressos a que fazem referência os artigos 35.º e 119.º, § 1.º, do Código da
Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, aprovados por despacho
ministerial de 18 do mês de Dezembro findo.
Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, 10 de Janeiro de 1964. - O
Director-Geral, Vítor António Duarte Faveiro.
(ver documento original)
Ministério das Finanças, 10 de Janeiro de 1964. - O Director-Geral, Vítor António
Duarte Faveiro.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1964/02/20/plain-270923.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/270923.dre.pdf .
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