1964-12-28 - DESPACHO DD5588 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

Autoriza a transferência de verbas no orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones.

1964-12-28 - DESPACHO DD5587 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

Fixa em 600$00 por tonelada o preço de venda de fuel-oil fornecido a granel pelos titulares das autorizações gerais de importação à Empresa Termoeléctrica Portuguesa, S. A. R. L., e destinado à sua central do Carregado.

1964-12-28 - DECLARAÇÃO DD11267 - MINISTÉRIO DO ULTRAMAR

De ter sido autorizada a transferência de uma verba no orçamento de receita e despesa privativo da Missão de Estudos Zoológicos do Ultramar.

1964-12-28 - ACÓRDÃO DD33 - SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Proferido no processo n.º 58856, em que eram recorrentes António Fernandes dos Santos e outros e recorridos Manuel Fernandes dos Santos e mulher.

1964-12-28 - AVISO DD4724 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público terem os governos de vários estados notificado da sua adesão à Convenção sobre aviação civil internacional, de 7 de Dezembro de 1944.

1964-12-28 - DECLARAÇÃO DD11268 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério.

1964-12-28 - Portaria 21005 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Manda inscrever uma verba na tabela de despesa do orçamento privativo das forças aéreas ultramarinas em vigor na província de S. Tomé e Príncipe.

1964-12-28 - Decreto 46108 - Ministério das Finanças - Casa da Moeda

Autoriza a Casa da Moeda a celebrar contratos para o fornenecimento e instalação de diverso equipamento.

1964-12-28 - Portaria 21006 - Ministérios das Finanças e da Economia - Secretaria de Estado do Comércio

Regula a cobrança da taxa prevista na alínea b) do artigo 16.º do Decreto n.º 27977 a incidir sobre o vinho produzido na colheita de 1964 pelos produtores de vinho da área onde a Junta Nacional do Vinho exerce actualmente a sua acção ou intervenção, exceptuada a região demarcada dos vinhos verdes.

1964-12-28 - Portaria 21007 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Manda abonar ao Consulado-Geral de Portugal em Londres, com efeitos a partir de 1 do corrente mês, várias quantias a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço no Consulado - Altera a Portaria n.º 20858.