1964-01-06 - AVISO DD5230 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

Torna público terem sido introduzidas alterações nas tabelas das entidades oficiais autorizadas a expedir correspondência com isenção de porte.

1964-01-06 - Portaria 20300 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Cria duas conservatórias do registo predial de 3.ª classe, uma com sede na Vidigueira e outra com sede em Almodôvar e jurisdição na área dos respectivos concelhos, funcionando anexadas às conservatórias do registo civil - Desanexa o registo civil da Vidigueira do cartório notarial, passando este a funcionar como repartição autónoma, e fixa os quadros do pessoal auxiliar dos mesmos serviços.

1964-01-06 - Portaria 20301 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça

Manda pôr em vigor nas províncias ultramarinas várias disposições indispensáveis à execução do Decreto-Lei n.º 40079 (registo de veículos automóveis).

1964-01-06 - Aviso - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Torna público terem sido introduzidas alterações nas tabelas das entidades oficiais autorizadas a expedir correspondência com isenção de porte