Manda pôr em vigor nas províncias ultramarinas várias disposições indispensáveis à execução do Decreto-Lei n.º 40079 (registo de veículos automóveis).

Portaria 20301

Para execução do Decreto-Lei 40079, de 8 de Março de 1955, e do Decreto 40080, da mesma data, tornados extensivos ao ultramar pela Portaria 20091, de 3 de Outubro

de 1963:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do n.º V da base X da Lei Orgânica do Ultramar, publicar no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas, para ali vigorar, o seguinte:

1.º Para todos os veículos automóveis matriculados posteriormente à entrada em vigor da Portaria 20091, de 3 de Outubro de 1963, é adoptado o modelo anexo de livrete de circulação em todas as províncias ultramarinas.

2.º Os impressos de livretes actualmente em uso podem continuar a ser utilizados, com as indispensáveis adaptações, durante o prazo máximo de seis meses.

3.º Nos títulos emitidos por imposição do § 3.º do artigo 33.º do Decreto 40080 será transcrito o último registo de propriedade certificado no livrete de circulação, e neste será exarada a nota a que se refere o § 1.º da mesma disposição.

4.º O registo mencionado no artigo anterior equivale, para todos os efeitos legais, ao exigido na última parte do artigo 16.º do Decreto-Lei 40079.

Ministério do Ultramar, 6 de Janeiro de 1964. - O Ministro do Ultramar, António

Augusto Peixoto Correia.

Para ser publicada no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas. - Peixoto

Correia.

(ver documento original)

Ministério do Ultramar, 6 de Janeiro de 1964. - O Ministro do Ultramar, António

Augusto Peixoto Correia.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1955-03-08 - Decreto-Lei 40079 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

  Estabelece um novo sistema para o registo de veículos automóveis.

• 1955-03-08 - Decreto 40080 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

  Aprova o Regulamento do Registo de Automóveis.

• 1963-10-03 - Portaria 20091 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça

  Torna extensivos às províncias ultramarinas, observadas as alterações constantes da presente portaria, o Decreto-Lei n.º 40079 e o Decreto n.º 40080 (registo de veículos automóveis e seu regulamento).