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Decreto-lei 40079, de 8 de Março

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Sumário

Estabelece um novo sistema para o registo de veículos automóveis.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/285875.dre.pdf .

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1963-10-03 - Portaria 20091 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça

    Torna extensivos às províncias ultramarinas, observadas as alterações constantes da presente portaria, o Decreto-Lei n.º 40079 e o Decreto n.º 40080 (registo de veículos automóveis e seu regulamento).

  • Tem documento Em vigor 1964-01-06 - Portaria 20301 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça

    Manda pôr em vigor nas províncias ultramarinas várias disposições indispensáveis à execução do Decreto-Lei n.º 40079 (registo de veículos automóveis).

  • Não tem documento Em vigor 1966-06-27 - ACÓRDÃO DD48 - SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

    Proferido no processo n.º 60727, em que eram recorrente João Manuel d'Orey de Brito e Cunha e recorridos os herdeiros de Francisco de Assis de Almeida Mendia, representados pelo seu tutor Lourenço Vaz de Almada.

  • Tem documento Em vigor 1966-06-27 - Acórdão doutrinário - Supremo Tribunal de Justiça

    Proferido no processo n.º 60727, em que eram recorrente João Manuel d'Orey de Brito e Cunha e recorridos os herdeiros de Francisco de Assis de Almeida Mendia, representados pelo seu tutor Lourenço Vaz de Almada

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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