1964-01-03 - DESPACHO MINISTERIAL DD424 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Mantém em vigor durante o ano de 1964 a tabela que fixa as taxas a cobrar sobre determinadas mercadorias, destinadas a ocorrer às necessidades de assistência do distrito autónomo da Horta.

1964-01-03 - Portaria 20292 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Manda eliminar diversas rubricas na tabela de valores de exportação fixados pela Portaria n.º 19276.

1964-01-03 - Despacho Ministerial - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Mantém em vigor durante o ano de 1964 a tabela que fixa as taxas a cobrar sobre determinadas mercadorias, destinadas a ocorrer às necessidades de assistência do distrito autónomo da Horta

1964-01-03 - Portaria 20293 - Presidência do Conselho e Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros

Dá nova redacção ao n.º 3) da Portaria n.º 18051, que designa a composição, com excepção da parte relativa à representação militar, da delegação portuguesa junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte (DELNATO).

1964-01-03 - Decreto 45524 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Aprova o Regulamento de Disciplina dos Corpos de Polícia de Segurança Pública do Ultramar.

1964-01-03 - Portaria 20294 - Ministério da Economia - Secretarias de Estado da Agricultura, do Comércio e da Indústria

Estabelece providências tendentes a intensificar o fomento da produção de leite destinado a fins industriais na ilha de S. Miguel.