1963-09-06 - Decreto-Lei 45230 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Introduz alterações nos quadros do pessoal da Junta Geral do Distrito Autónomo do Funchal. Dá nova redacção aos arts. 73º e 74º do Estatuto dos Distritos Autónomos das Ilhas Adjacentes e aos arts. 525º e 541º do Código Administrativo e insere disposições relativas aos serviços de vários corpos administrativos e da Direcção-Geral de Administração Pública e Civil do Ministério.

1963-09-06 - Decreto 45231 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios do Ultramar e da Economia.

1963-09-06 - Portaria 20060 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Permite, até 31 de Dezembro de 1963, a importação, sob regime de draubaque, de 6000 t de amoníaco anidro para o fabrico de adubos azotados de origem mineral ou obtidos quìmicamente, destinados a exportação.

1963-09-06 - Portaria 20061 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Manda abonar à Embaixada de Portugal em Lima, com efeitos a partir de 1 de Janeiro do corrente ano, uma quantia, a fim de ocorrer a despesas com material e expediente.

1963-09-06 - Decreto 45232 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Insere disposições legislativas aplicáveis às províncias ultramarinas.