1963-09-14 - Decreto 45245 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia

Introduz alterações no Decreto n.º 44239, que reorganiza os serviços geográficos e cadastrais das províncias ultramarinas.

1963-09-14 - Portaria 20072 - Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros

Aprova os programas dos concursos para promoção do pessoal da Guarda Fiscal das províncias ultramarinas da Guiné, de Angola e de Moçambique aos postos de cabo, subchefe, chefe de secção e chefe-ajudante.

1963-09-14 - Decreto 45246 - Ministério das Comunicações - Junta Central de Portos

Autoriza a Junta Autónoma do Porto de Aveiro a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do casco de uma embarcação destinada a serviços de reboque.

1963-09-14 - Decreto-Lei 45247 - Ministério da Saúde e Assistência - Direcção-Geral de Saúde

Revoga o Decreto-Lei n.º 29404 de 23 de Janeiro de 1939, que determinou que fique cabendo à Inspecção de Sanidade Marítima do porto de Leixões e Foz do Douro, da Direcção Geral de Saúde, a superintendência epidemiológica e de profilaxia na área urbana do concelho de Matosinhos.