1963-09-13 - DECLARAÇÃO DD11564 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa.

1963-09-13 - DECLARAÇÃO DD11563 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.

1963-09-13 - DECLARAÇÃO DD11562 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério.

1963-09-13 - AVISO DD4865 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo da República Árabe Síria depositado o instrumento de ratificação do Estatuto da Agência Internacional de Energia Atómica, assinado na sede das Nações Unidas em 26 de Outubro de 1956.

1963-09-13 - Portaria 20071 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

Fixa a distribuição, pelas províncias ultramarinas, dos subsídios para a formação e treino de pilotos de avião e pára-quedistas.

1963-09-13 - Decreto-Lei 45241 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Altera o Código Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei nº 31095 de 31 de Dezembro de 1940.

1963-09-13 - Decreto 45242 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores

Dá nova redacção aos artigos 61.º e 66.º do Regulamento da Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores, aprovado pelo Decreto n.º 44289.

1963-09-13 - Decreto 45243 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério das Obras Públicas, para ser inscrito no orçamento vigente do segundo dos mencionados Ministérios.

1963-09-13 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter o Governo da República Árabe Síria depositado o instrumento de ratificação do Estatuto da Agência Internacional de Energia Atómica, assinado na sede das Nações Unidas em 26 de Outubro de 1956

1963-09-13 - Declaração - Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

1963-09-13 - Decreto-Lei 45244 - Ministério das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro

Substitui pelas designações de chefe de secretaria e de escrivães as categorias designadas por chefe de secção central e chefe de secção de processos no Estatuto dos Tribunais do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 41745, de 21 de Julho de 1958.