1963-08-01 - DECLARAÇÃO DD11590 - MINISTÉRIO DAS CORPORAÇÕES E PREVIDÊNCIA SOCIAL

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.

1963-08-01 - AVISO DD4878 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo da Argélia depositado o instrumento de adesão à Convenção sobre tráfico rodoviário, concluída em Genebra em 19 de Setembro de 1949.

1963-08-01 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter o Governo da Argélia depositado o instrumento de adesão à Convenção sobre tráfico rodoviário, concluída em Genebra em 19 de Setembro de 1949

1963-08-01 - Portaria 19983 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Abre um crédito na província ultramarina de Moçambique, a inscrever em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor, destinado à satisfação dos encargos com grandes reparações e beneficiações das unidades de trem naval dos serviços de marinha.

1963-08-01 - Portaria 19984 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Abre um crédito destinado a reforçar a verba inscrita na alínea a) do n.º 1) do artigo 5.º, capítulo 2.º, da tabela de despesa do orçamento privativo do Instituto de Medicina Tropical para o corrente ano.

1963-08-01 - Decreto-Lei 45174 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

Permite à reitoria da Universidade de Coimbra contratar ou assalariar, além do quadro, o pessoal administrativo, técnico e menor indispensável à utilização e conservação dos edifícios e do material afectos aos seus serviços e à guarda e vigilância dos mesmos edifícios, incluindo as instalações académicas.

1963-08-01 - Portaria 19985 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas

Regula a concessão das licenças profissionais de pesca, a que se referem os artigos 3.º e 54.º e seus parágrafos do Decreto n.º 44623, de 10 de Outubro de 1962, que aprova o regulamento da Lei n.º 2097, de 6 de Junho de 1959.

1963-08-01 - Declaração - Ministério das Corporações e Previdência Social - 13.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério