Resultados para o dia 1963-07-24
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Tornam público ter a Embaixada Britânica em Bruxelas feito saber que serão aplicáveis às Bermudas e às ilhas Virgens Britânicas as Convenções internacionais para unificação de certas regras relativas à competência civil e penal em matéria de abalroamento e outros acidentes de navegação e sobre o arresto de navios no mar.
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De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 45142, que autoriza a emissão de um empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações de Tesouro, 3 1/2 por cento, 1963».
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De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 7.º do orçamento dos Encargos Gerais da Nação.
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De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 7.º do orçamento do Ministério.
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Tornam público ter a Embaixada Britânica em Bruxelas feito saber que serão aplicáveis às Bermudas e às ilhas Virgens Britânicas as Convenções internacionais para unificação de certas regras relativas à competência civil e penal em matéria de abalroamento e outros acidentes de navegação e sobre o arresto de navios no mar.
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De ter sido rectificada a Portaria n.º 19918, que prorroga até 25 de Junho de 1964 o prazo referido na Portaria n.º 19247.
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De ter sido autorizada a transferência de duas verbas dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério.
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Estabelece normas para a frequência do curso de Aeronáutica da Academia Militar por oficiais pilotos aviadores milicianos que no fim de dois anos de serviço nas esquadrilhas tenham revelado especial aptidão militar.
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Aprova o impresso F. P. n.º 122 destinado a individualizar descontos para operações de tesouraria, efectuados aos servidores e pensionistas do Estado.
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Dá nova redacção ao n.º 2) da Portaria n.º 18758, de 2 de Outuro de 1961, que designa a constituição, com excepção da parte relativa à representação militar, da Delegação Portuguesa junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte (DELNATO).
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