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  • Tem documento Em vigor 1963-06-08 - DECLARAÇÃO DD12529 - MINISTÉRIO DAS CORPORAÇÕES E PREVIDÊNCIA SOCIAL

    De ter sido autorizada a transferência de verbas dentro do capítulo 4.ª do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1963-06-08 - AVISO DD5516 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    Torna público ter o Governo do Tanganhica notificado o Governo Belga de que se considera obrigado pelas disposições da Convenção internacional para unificação de certas regras em matéria de conhecimentos e Protocolo de assinatura, assinados em Bruxelas a 25 de Agosto de 1924, e cuja aplicação tinha sido já estendida àquele território antes da sua acessão à independência.

  • Tem documento Em vigor 1963-06-08 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

    Torna público ter o Governo do Tanganhica notificado o Governo Belga de que se considera obrigado pelas disposições da Convenção internacional para unificação de certas regras em matéria de conhecimentos e Protocolo de assinatura, assinados em Bruxelas a 25 de Agosto de 1924, e cuja aplicação tinha sido já estendida àquele território antes da sua acessão à independência

  • Tem documento Em vigor 1963-06-08 - Portaria 19889 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio

    Estabelece o regime para a próxima campanha lanar.

  • Tem documento Em vigor 1963-06-08 - Declaração - Ministério das Corporações e Previdência Social - 13.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De ter sido autorizada a transferência de verbas dentro do capítulo 4.ª do orçamento do Ministério

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